CRECI-RS divulga artigos da norma que regulariza a eleição do Conselho

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Publicado em 30/03/2012

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Com a aproximação das eleições do CRECI-RS, no dia 17 de abril, para o mandato no triênio 2013/2015, o conselho divulgou as disposições contidas nas normas eleitorais constantes na Resolução-COFECI nº 1.241/2012, que regulamenta os procedimentos para a realização das eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis – CRECIs. Por e-mail o presidente da atual Gestão, Flávio Koch, dispôs aos corretores os artigos 1º e 5º das referidas normas eleitorais, que aqui serão reproduzidos.

“Art. 1º – Mediante voto pessoal indelegável, obrigatório e secreto, incumbe aos Corretores de Imóveis, regularmente inscritos no Sistema COFECI/CRECI, elegerem vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes para comporem o Conselho Pleno de seus respectivos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

Art. 5º – Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que, na data da realização da eleição, satisfaça aos seguintes requisitos:

I – tenha inscrição principal no CRECI da Região, formalizada até a data da remessa do banco de dados de que trata o art. 52 destas Normas;(15 dias antes do pleito)

II – esteja em dia com as obrigações financeiras para com o Regional, inclusive a anuidade do exercício corrente;

III – não esteja cumprindo pena de suspensão;

IV – tenha votado na eleição anterior, ou tenha apresentado justificativa válida de ausência à eleição, ou tenha quitado a multa respectiva, quando for o caso.

§ 1º – O voto não será permitido à pessoa jurídica.

 

§ 2º – O parcelamento de débitos para habilitação ao exercício do voto, vedada a aceitação de cheque pré-datado para o primeiro pagamento, só será admitido até 5 (cinco) dias úteis antes do pleito. Após essa data e até o dia da eleição, só serão aceitos pagamentos à vista.

Art. 7º – O profissional que deixar de votar estará sujeito a multa eleitoral em valor equivalente ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não for validamente justificada sua ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil após a realização do pleito.

§ 1° – O profissional que deixar de votar por motivo de doença impeditiva de movimentos, comprovada mediante atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção, poderá justificar a ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil após a realização do pleito.

§ 5° – A multa prevista no § 3º deste artigo aplica-se também aos corretores de imóveis que deixarem de votar por estarem em débito com o seu Regional.

Art. 8º – O voto é facultativo ao profissional inscrito que, até a data da realização da eleição, inclusive, tenha completado 70 (setenta) anos de idade, não se lhe aplicando as disposições do artigo anterior.”

 

Tendo em vista a existência de apenas 01 (uma) única chapa concorrente, a eleição será realizada via internet no horário das 0 (zero) às 18 horas do dia 17/04/2012 ou no Centro de Eventos do Estádio Beira-rio (situado na Av. Padre Cacique nº 891, das 9:00 as 17:00 do mesmo dia).

 

Para os Corretores (as) que estão em dia com suas obrigações financeiras, inclusive com a anuidade do ano em curso (2012), em breve o COFECI lhe enviará, no seu endereço, uma senha individual que o habilitará ao voto pela internet no site www.votacreci.com.br. Para tanto, solicitamos manter seu endereço atualizado.

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