Projeto de lei quer transformar condomínios em empresas e gera debate

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Publicada originalmente no site Linklar

Um assunto esta semana tem gerado debates no setor imobiliário: A PL 80/2011, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que prevê a autorização do registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado. A proposta não tem sido muito bem aceita por representantes do setor, tanto que ontem, 7 de outubro, houve debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, na qual empresários ligados ao mercado imobiliário criticaram o projeto.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns, o que inclui tanto os condomínios verticais (prédios) quanto os horizontais (casas).

Atualmente, os condomínios são regidos por legislação própria e podem ser registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mas não deixam de ser condomínios. De acordo com a proposta, o registro como pessoa jurídica vai ser opcional. Os condomínios que optarem por essa medida só poderão fazê-lo com a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários.

O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos argumentou dizendo que se transformado em pessoa jurídica, o condomínio vai ter mais facilidade para resolver, por exemplo, ações na Justiça que envolvem a cobrança de cotas de condomínio atrasadas. Hoje não está bem definido quem é o sujeito ativo no processo de execução: o síndico ou o próprio condomínio.

Porém, deputado Junji Abe (PSD-SP), que solicitou a realização do debate atendendo a pedido dos Sindicatos das Empresas de vários estados, explicou que as empresas temem que, se o condomínio se tornar pessoa jurídica, vai haver mais despesas para os moradores ou donos de imóveis comerciais.

“Ao transformar os condomínios em empresas ou pessoas jurídicas, uma série de ônus haveria para os condôminos. Principalmente, quando se trata de conjuntos habitacionais para famílias de baixo poder aquisitivo, que não teriam condições de pagar o aumento do condomínio”, falou Abe.

Segue nesta mesma linha linha de raciocínio a superintendente do Secovi-RS, Helena Terezinha do Amaral Gomes. Ela destacou que existem mais de 200 mil condomínios no Brasil, com diferentes estruturas, dos mais nobres aos mais simples. Segundo a expositora, como a proposta torna facultativo ao condomínio tornar-se pessoa jurídica, isso vai provocar um tratamento desigual entre os eventuais optantes e não optantes.

Helena ainda afirmou que, ao tornar-se pessoa jurídica, o condomínio e, consequentemente, os condôminos, vão ter mais gastos com contabilidade formal e registro de todos os atos no Cartório de Registros Especiais, por exemplo. Ela também alertou sobre o risco de que o ingresso das cotas de condomínios passe a ser considerada receita para fins tributários.

O vice-presidente do Secovi de São Paulo, Hubert Gebara, afirmou que o condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa. Também destacou que quem compra um apartamento em um edifício residencial não o faz com a intenção de se tornar sócio do seu vizinho, o que aconteceria com a aprovação do projeto.

E para você? Esse projeto deve ser aprovado e os condomínios se quiserem podem se transformar em empresas?

*Texto com informações da Agência Câmara de Notícias

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